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Termos de Uso

Última atualização: 30 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Nexen Food, produto da Nexen Tecnologia LTDA (CNPJ 62.710.896/0001-50). Ao contratar ou utilizar a plataforma, o restaurante e seus usuários concordam com estes Termos. Leia-os com atenção.

01Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a Nexen Food, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você usa a plataforma em nome de um restaurante, declara ter poderes para representá-lo. Caso não concorde, não utilize o serviço.

02Descrição do serviço

A Nexen Food é uma plataforma de cashback e fidelidade para restaurantes. Ela registra as vendas, gera cashback para os clientes, centraliza a base de clientes em um CRM e envia avisos e campanhas por WhatsApp. Recursos, planos e limites podem evoluir ao longo do tempo. O serviço é fornecido “como está” e pode passar por manutenções e atualizações.

03Cadastro, conta e elegibilidade

  • O restaurante é responsável pelas informações fornecidas e por mantê-las corretas e atualizadas.
  • As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o restaurante responde pelas atividades realizadas na sua conta.
  • É necessário ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar.
  • Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.

04Assinatura, pagamento e cancelamento

O acesso à plataforma é oferecido mediante assinatura, conforme o plano contratado. As cobranças são processadas pelo Stripe. O restaurante autoriza a cobrança recorrente enquanto a assinatura estiver ativa. O cancelamento pode ser solicitado conforme as condições do plano; valores já faturados não são reembolsados, salvo disposição legal ou acordo em contrário. Nos planos com compromisso de permanência (fidelidade), aplicam-se as condições específicas informadas na contratação.

05Garantia de 90 dias

A Nexen Food oferece a seguinte garantia ao restaurante que contrata a plataforma: se, nos primeiros 90 (noventa) dias de uso, o faturamento das vendas rastreadas não alcançar, no mínimo, o valor pago de assinatura no mesmo período, o mês seguinte de assinatura é isento.

Para que a garantia seja objetiva e verificável por ambas as partes, valem as definições e condições abaixo:

  • Vendas rastreadas são as vendas registradas na plataforma em que houve resgate de cashback pelo cliente, identificáveis individualmente pelo código de resgate. Considera-se o valor total de cada uma dessas vendas. Visitas em que o cliente não resgatou cashback não são contadas, ainda que tenham ocorrido após um aviso — o critério é o mais restritivo possível justamente para ser auditável.
  • Valor pago é a soma das mensalidades de assinatura efetivamente pagas no período de 90 dias. Não inclui créditos de envio de mensagens, que são custo de terceiro (Meta) repassado sem margem.
  • Início da contagem. Os 90 dias contam da primeira venda registrada na plataforma, e não da data da contratação — o restaurante não perde prazo enquanto conecta o PDV. A garantia exige que a primeira venda ocorra em até 30 dias da contratação.
  • Condições de manutenção. A garantia pressupõe que, durante o período, o cashback tenha permanecido ativo, os avisos automáticos habilitados e as vendas sendo registradas na plataforma (por integração ou importação). Períodos de suspensão por inadimplência ou por decisão do restaurante não são contados.
  • Como acionar. O pedido deve ser feito por escrito para contato@nexentecnologia.com.br em até 15 (quinze) dias corridos após o fim do período de 90 dias. A apuração é feita sobre os dados da própria plataforma, que o restaurante pode conferir a qualquer momento em Relatórios.
  • O que a garantia é. Isenção de 1 (um) mês de assinatura. Não é devolução de valores já pagos, nem se acumula com outras isenções ou descontos promocionais.

06Responsabilidades do restaurante

Como controlador dos dados dos seus clientes finais, o restaurante se compromete a:

  • possuir base legal adequada (inclusive consentimento, quando exigido) para cadastrar clientes e enviar mensagens;
  • respeitar os pedidos de saída (opt-out / “SAIR”) e a LGPD no relacionamento com seus clientes;
  • cumprir as políticas do WhatsApp e da Meta no uso das mensagens e das campanhas;
  • utilizar a plataforma de forma lícita e conforme estes Termos.

07Uso aceitável

É vedado, ao usar a Nexen Food:

  • enviar spam, conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou não autorizado;
  • usar a plataforma para finalidade diversa da contratada ou em violação à lei;
  • tentar acessar áreas restritas, burlar segurança ou sobrecarregar a infraestrutura;
  • copiar, revender, fazer engenharia reversa ou explorar indevidamente o software.

08WhatsApp e Meta

A comunicação por mensagens é feita pela Plataforma WhatsApp Business, da Meta, por um número fornecido pela Nexen ou conectado pelo próprio restaurante. O restaurante é responsável por usar as mensagens conforme as políticas da Meta e do WhatsApp. A Nexen não se responsabiliza por bloqueios, limitações ou penalidades aplicadas pela Meta às contas ou aos números envolvidos.

09Propriedade intelectual

A plataforma, a marca, o software e os materiais da Nexen Food são de titularidade da Nexen Tecnologia e protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade sobre a plataforma. Os dados dos clientes finais são de propriedade do restaurante e podem ser exportados por ele a qualquer momento.

10Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Consulte também a nossa Central de Privacidade & LGPD.

11Isenções e limitação de responsabilidade

A Nexen empenha-se para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida em lei, a Nexen não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade, uso indevido pelo restaurante ou fatores fora do nosso controle (inclusive serviços de terceiros como Meta, PDV e processador de pagamentos).

12Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa. Qualquer parte pode encerrar a relação conforme as condições do plano. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência. Após o encerramento, o tratamento dos dados segue a Política de Privacidade.

13Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais adequados e a data de “Última atualização” no topo será revista. O uso continuado da plataforma após as alterações representa concordância com a nova versão.

14Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente por contato@nexentecnologia.com.br. Nexen Tecnologia LTDA — CNPJ 62.710.896/0001-50Quadra SHDB QL 32, Conjunto 20 (Cond. Villages Alvorada), Setor de Habitações Individuais Sul — Brasília/DF, CEP 71.676-200.